# Registro público: TJSC — 50098169520208240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418088/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418088.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb772d58712cd0f3387d05fc29827560665c31146dde1636e805fb37722eca64

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-29
- **Último ato com data válida:** 2021-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-10-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-10-22** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2020-10-19** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2020-10-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-10-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Cumprimento Provisório de Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-17T14:00:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2020-11-13T01:16:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-12T01:09:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-19T14:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2020-10-15T20:27:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2020-10-14T16:43:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-14T09:27:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-14T01:13:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-22T17:16:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2020-09-02T11:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2020-09-02T10:59:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-02T01:12:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-29T14:10:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2020-07-29T11:13:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2021-06-17T14:01:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2020-10-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-10-23T14:13:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-10-22T14:40:33.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2020-10-19T14:51:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2020-10-19T14:49:54.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2020-10-16T17:32:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2020-10-16T17:32:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2020-10-16T12:19:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2020-10-15T20:27:12.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2020-10-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-09-22T19:36:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2020-09-02T13:32:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2020-08-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-07-30T17:36:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}
- 2020-07-30T16:33:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13961", "nome": "2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 10880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10880)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cumprimento Provisório de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-19 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-22 — Expedição de alvará de levantamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-10-16 para o assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-17 no assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50012241920208240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/423948/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10433, 10880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital / 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó
- [TJPE — 00000306520258172150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160109/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 10880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUAS BELAS
- [TJPB — 00006753220028150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160028/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital / Vara da Comarca Integrada de Caaporã
- [TJSC — 50039370320208240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442750/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJSC — 50062491220198240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437178/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10880
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital / 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma
- [TRT18 — 00004594820255180018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159960/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital / Goiânia - 18a Vara
- [TRT18 — 00004605720265180128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159249/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 10880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital / Goiatuba
- [TRT8 — 00001442620255080106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159001/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital / VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/) — Afinidade temática entre títulos