# Registro público: TRT17 — 00001611120195170013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180902/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180902.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24a65a478fca114bfd15c1e72d53d374a7f52b7d42ff67a4930e98752e3dd6a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-20
- **Último ato com data válida:** 2021-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-22** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2020-09-22** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-21** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2020-09-21** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2020-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Honorários Advocatícios | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Multa de 40% do FGTS | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Indenização | Aviso Prévio | Depósito/Diferenças | Décimo Terceiro Salário | Base de Cálculo | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias Proporcionais | Abono Pecuniário | Saldo de Salário | Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-20T14:13:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-20T14:13:23.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-02-21T17:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-22T12:24:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-22T14:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-22T14:55:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-23T00:27:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-23T00:27:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-26T17:36:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-08T00:15:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-04-24T15:23:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-04-24T15:25:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2019-04-25T18:37:40.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-04-25T18:37:47.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-05-10T01:36:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-10T01:36:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-03-26T14:03:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-01T15:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-03T21:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-04-03T21:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-07T00:05:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-04-07T00:05:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-04-07T00:05:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-04-07T00:05:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-04-14T13:03:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-04-14T16:50:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-04-14T16:58:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-04-16T17:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-04-16T17:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-04-18T00:04:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-04-18T00:04:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-04-18T00:04:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-04-18T00:04:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-05-12T00:04:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-05-12T00:04:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-31T14:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-31T14:51:41.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-08-10T15:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-10T15:47:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2020-08-10T15:47:37.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180902.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00001066920195170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2908361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13788, 13810, 8961
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT12 — 00006588320225120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13788, 13810, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT23 — 00001736120215230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13810, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT17 — 00002008020205170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078929/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13788, 13810, 13992
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 10ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT2 — 00002080620125020382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2184269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13992, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT4 — 00007840620125040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4179215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13992, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT17 — 00001378520175170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632079/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13992, 8961
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT24 — 00240278820195240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1454255/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13992, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ