# Registro público: TRT3 — 00000058320135030090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Guanhães
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418101.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 044b68ed3ea0e79067196fe726179707fbfd9b5ffe83f9dd7c3e3821e6d2e1b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08
- **Último ato com data válida:** 2015-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-05-14** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2015-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-09-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-10-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-04-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-10-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-04-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-05-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-06-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-10-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-11-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418101.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2015-02-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-02-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-03-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-03-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-03-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2015-03-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-03-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-03-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-04-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-05-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2015-05-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2015-05-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2015-05-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/89`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Artigo 477 da CLT» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2014-10-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-11-28 no assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- Que questão do assunto «Multa do Artigo 477 da CLT» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-05-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005304520105020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157380/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13773, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT3 — 00000322220155030082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475687/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13770, 13773
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / Vara do Trabalho de Monte Azul
- [TRT4 — 00000394020145040302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417346/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13773, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT24 — 00011854920135240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13773, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE
- [TRT3 — 00001393620105030084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13773
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / Vara do Trabalho de Paracatu
- [TRT24 — 00240287420245240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL
- [TRT4 — 00000912720155040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13770, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT3 — 00000069720145030069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410687/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13770, 13773
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto