# Registro público: TJMG — 00205021620118130396

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418127/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418127.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e568d0d079695d7eb349e59d2fb6a47de296f746e51ba5c22b95d1453d095cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-03
- **Último ato com data válida:** 2019-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2013-08-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-08-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-06-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-06-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-04-26** — Remessa (TPU 980)
> **2013-04-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-05-03T15:33:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2011-05-04T15:02:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2011-09-30T16:38:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2011-12-01T11:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2011-12-13T12:07:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2012-04-11T13:24:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2012-12-15T14:46:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2013-03-22T14:51:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2013-04-24T17:28:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2013-06-18T18:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2013-08-06T16:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2018-10-08T12:17:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2018-10-26T13:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2011-05-10T12:40:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2013-03-25T13:18:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2011-05-09T19:21:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2011-05-10T11:19:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2011-09-29T16:15:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2011-12-13T12:13:03.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2011-12-15T11:58:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2011-12-23T15:50:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2012-01-13T15:49:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2012-02-10T14:26:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2013-04-05T13:57:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2013-04-25T17:32:29.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2013-04-26T16:15:04.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2013-04-26T16:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2013-04-26T16:27:36.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2013-06-18T18:53:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2013-06-19T13:19:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2013-08-30T13:59:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2018-10-31T13:35:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2018-11-13T13:35:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}
- 2019-01-29T16:45:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5350", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e568d0d079695d7eb349e59d2fb6a47de296f746e51ba5c22b95d1453d095cf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-05-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-12-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-12-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-03-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-08-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-10-08 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-04T09:55:23\.186000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110503153315
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e568d0d079695d7eb349e59d2fb6a47de296f746e51ba5c22b95d1453d095cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50021665120188130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415049/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena / 5ª Vara Cível da comarca de Poços de Caldas
- [TJMG — 13140576620188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609203/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena / Primeira Vice-Presidência
- [TJRR — 07246657620128230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806874/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena / 6ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 50156935920178130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166887/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena / Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora
- [TJPA — 00004604220118140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311936/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena / VARA ÚNICA DE VISEU
- [TJSP — 00020772620208260084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311935/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena / 02 CUMULATIVA DE VILA MIMOSA
- [STJ — 00005661020228250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311688/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJSE — 00494726220218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306682/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia recursal cinge-se a decidir se a viúva faz jus ao direito real de habitação de imóvel objeto de copropriedade preexistente entre o falecido e sua filha exclusiva, adquirida por meação e direito hereditário. 2. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1.520.294/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 2/9/2020). 3. Plena aplicabilidade das razões de decidir do precedente da Segunda Seção, considerando que o de cujus já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da recorrente, inexistindo solidariedade familiar e vínculo de parentalidade desta em relação à cônjuge supérstite a justificar o benefício sucessório. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000915149, publicado pelo tribunal em 12 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.933.702, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 068ff893ed50ba359cf92cf103b9cb16ec37b13cb40cad8cd29561e0eba0d7d7
- **SHA-256 do registro documental:** 9e568d0d079695d7eb349e59d2fb6a47de296f746e51ba5c22b95d1453d095cf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00205021620118130396 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Inventário e Partilha”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Mantena”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9e568d0d079695d7eb349e59d2fb6a47de296f746e51ba5c22b95d1453d095cf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9e568d0d079695d7eb349e59d2fb6a47de296f746e51ba5c22b95d1453d095cf
- **SHA-256 do comentário:** 83e786708d15d1f6b8fa914654bc78230d37e29279111787ca596ce2fe6ae46d