# Registro público: TRT23 — 00001382120245230111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4181295/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4181295.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0d4b513fd7aaa4bfe7cc5facc6fa2e55810e0369b105fd550fc0570a3f6d9d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-17
- **Último ato com data válida:** 2026-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Competência da Justiça do Trabalho | Tutela de Urgência | Provas em geral | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Anotação na CTPS | Classificação e Organização de Documentos no Sistema | Honorários na Justiça do Trabalho | Honorários Periciais | Horas Extras | Juros de Mora | Ônus da Prova | Dano Moral / Material | Distribuição Dinâmica - Inversão | Férias / Gozo / Fruição | FGTS | Guias do Seguro Desemprego | Honorários Advocatícios | Levantamento do FGTS | Salário / Pagamento | CTPS | Enquadramento/Classificação | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Devolução/Retenção | Correção Monetária | Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-17T12:00:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-19T10:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-26T10:46:21.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-02-26T12:42:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-26T15:01:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-27T01:21:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-27T01:21:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-07T00:02:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-11T09:44:18.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-03-11T09:44:18.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-03-11T09:45:43.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-03-12T08:54:16.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2024-03-12T08:54:16.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-03-12T15:34:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-17T09:20:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-20T08:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-11T06:24:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-14T01:48:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-10-14T01:48:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-10-14T10:32:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-10-18T07:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-18T07:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-21T02:08:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-10-21T02:08:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-10-21T02:08:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-10-21T02:08:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-10-23T00:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2024-10-24T00:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2024-10-31T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-10-31T14:05:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-06T13:26:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2024-12-06T13:26:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2024-12-09T01:50:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2024-12-09T01:50:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2024-12-09T01:50:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-12-09T01:50:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2024-12-12T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2024-12-12T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2025-01-14T15:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2025-01-27T05:47:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4181295.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652)
- [Outros processos do assunto TPU 12416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12416)
- [Outros processos do assunto TPU 12419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12419)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 13132](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13132)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13185](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13185)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13215](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13215)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13407](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13407)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13434)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13531)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13717](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13717)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13746](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13746)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13785)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0d4b513fd7aaa4bfe7cc5facc6fa2e55810e0369b105fd550fc0570a3f6d9d5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tutela de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Provas em geral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Anotação na CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Classificação e Organização de Documentos no Sistema — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Honorários Periciais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2024-03-13 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2024-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-02-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-02-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2025-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-03-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-03-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2025-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2026-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2026-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-03-12 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-03-13 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-02-25 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-07T21:42:26\.957000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240217120036
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c0d4b513fd7aaa4bfe7cc5facc6fa2e55810e0369b105fd550fc0570a3f6d9d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001197820255230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3736659/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13132, 13185, 13407, 13717
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT11 — 00001842220265110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4854464/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13132, 13407
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá
- [TRT13 — 00000691520265130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1427124/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13132, 13185, 13407
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00001101920255230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3498668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13132, 13185, 13407, 13717
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT23 — 00001067920255230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3440989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13132, 13185, 13407, 13717
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT11 — 00000254120245110551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1510870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13132, 13785
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 1ª Vara do Trabalho de Lábrea
- [TRT14 — 00002202720265140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878366/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13132, 13407
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT14 — 00001923920255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4334245/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13132, 13407
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001382120245230111 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Competência da Justiça do Trabalho | Tutela de Urgência | Provas em geral | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Anotação na CTPS | Classificação e Organização de Documentos no Sistema | Honorários na Justiça do Trabalho | Honorários Periciais | Horas Extras | Juros de Mora | Ônus da Prova | Dano Moral / Material | Distribuição Dinâmica - Inversão | Férias / Gozo / Fruição | FGTS | Guias do Seguro Desemprego | Honorários Advocatícios | Levantamento do FGTS | Salário / Pagamento | CTPS | Enquadramento/Classificação | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Devolução/Retenção | Correção Monetária | Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 87 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0d4b513fd7aaa4bfe7cc5facc6fa2e55810e0369b105fd550fc0570a3f6d9d5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c0d4b513fd7aaa4bfe7cc5facc6fa2e55810e0369b105fd550fc0570a3f6d9d5
- **SHA-256 do comentário:** 53d36e0ea10c30ed506edc36beb8581264160252d6404b47ac8390114fba3d28