# Registro público: TJSP — 00033785820148260297

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04 CUMULATIVA DE JALES
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4181741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4181741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 550e221c484390485c75615b8bd05ff6685d6ce553b1a62af725620d120800e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 156
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-23
- **Último ato com data válida:** 2023-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-14** — Mandado (TPU 106)
> **2019-08-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-22** — Mandado (TPU 106)
> **2019-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-23T12:08:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-04-24T10:14:15.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-24T13:22:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-29T09:39:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-30T14:47:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-09T12:49:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-05-20T14:00:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-06-24T14:52:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-01T10:07:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-02T14:09:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-07T17:58:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-07-07T18:00:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-07-10T13:37:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-15T09:55:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-17T14:12:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-17T14:42:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2014-07-28T14:35:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-07-31T10:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-01T11:01:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-06T11:32:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-08-08T15:22:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-12T11:19:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-13T14:06:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-11T16:15:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-09-11T16:15:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-10-17T12:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-13T18:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-11-13T18:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-11-20T11:59:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-04T15:02:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-09T10:04:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-15T09:21:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-16T14:21:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-26T17:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-01-27T17:58:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-02-06T11:54:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2015-02-10T14:22:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-02-12T16:38:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-19T10:33:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-20T14:36:48.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 156 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4181741.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/550e221c484390485c75615b8bd05ff6685d6ce553b1a62af725620d120800e6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 156 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2019-04-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2019-05-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2019-05-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2019-07-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2019-07-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2019-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2019-07-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2019-07-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2019-07-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2019-07-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2019-07-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2019-07-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2019-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2019-08-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2019-08-14 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2023-08-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/153`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-15 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T01:11:48\.814711114Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140422125034
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 550e221c484390485c75615b8bd05ff6685d6ce553b1a62af725620d120800e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00071465520158260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182422/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 04 CUMULATIVA DE JALES
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CUMULATIVA DE JALES / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CUMULATIVA DE JALES / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CUMULATIVA DE JALES / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CUMULATIVA DE JALES / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CUMULATIVA DE JALES / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJPR — 00000071520198160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182432/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CUMULATIVA DE JALES / CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00001775120168120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4181592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CUMULATIVA DE JALES / Vara Única

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00033785820148260297 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “04 CUMULATIVA DE JALES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 156 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/550e221c484390485c75615b8bd05ff6685d6ce553b1a62af725620d120800e6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 550e221c484390485c75615b8bd05ff6685d6ce553b1a62af725620d120800e6
- **SHA-256 do comentário:** 0f33b398f71134533331bf54868e5e3482ee0df37959dcf9b920d949bb729d23