# Registro público: TRT12 — 00000685720185120034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182004/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea57d3badb86cb4b963b1c96919d39f896a26a5a8ac61b2dd734cb93f080f772

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 263
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-08
- **Último ato com data válida:** 2023-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-12-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Adicional de Horas Extras | Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-08T11:44:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-02-26T13:20:08.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2018-02-26T13:20:12.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2018-04-02T13:58:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-02T14:22:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-02T14:25:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-02T14:50:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-03T09:51:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-03T17:58:38.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2018-04-10T11:49:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-10T12:26:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-13T11:28:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-13T12:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-16T15:15:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-05-02T11:23:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-02T15:08:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-05-03T10:08:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-16T08:24:04.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2018-05-16T13:11:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-07T15:53:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-06-07T15:53:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-06-07T15:53:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-06-07T15:53:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-06-07T16:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-13T10:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-17T00:32:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-06-17T00:33:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-06-27T00:55:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-03T00:43:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-03T00:43:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-03T00:43:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-03T00:43:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-12T17:48:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-16T00:44:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-16T00:44:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2018-07-16T14:58:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-31T01:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-31T01:00:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-13T00:40:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-13T15:25:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 263 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182004.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
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- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT9 — 00000569820195090096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180484/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13787, 13999, 14000, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA
- [TRT8 — 00000683720185080109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2680963/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13787, 13999, 14000, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
- [TRT11 — 00000507720195110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2010317/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13787, 13999, 14000, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 18ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT20 — 00000992420135200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1340183/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13787, 13999, 14000, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00001372120195230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183014/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT12 — 00000685520205120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4181311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000, 14017
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA
- [TRT5 — 00000518520165050551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4181185/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / Vara do Trabalho de Jequié
- [TRT20 — 00003414520165200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180073/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13999, 14000, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0