{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41823,"origem":"stj","sha256_origem":"2f5ff304a6701a319248106e34e9e1351df1772de6e3e9ae1fa92ee4e3a29a97","registro_original":{"id_fonte":"000853344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817949","numero_registro":"202301319154","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nPRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DA REVISÃO NONAGESIMAL.\nEXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a\nliberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível\ntão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito\n(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a\nexistência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código\nde Processo Penal.\n2. Na espécie, a segregação preventiva foi fundamentada na gravidade\nconcreta da conduta, extraída da apreensão de diversas armas de\nfogo e de grande quantidade e variedade de entorpecentes,\nasseverando, ainda, que a agravante integra organização criminosa\narmada.\nTal circunstância autoriza a decretação da sua prisão preventiva,\npois, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, \"a\nnecessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da\nordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva\" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora\nMinistra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009).\n3. As condições subjetivas favoráveis da acusada, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, por se verifiquem presentes os requisitos\nlegais para a decretação da segregação provisória, como ocorreu no\ncaso dos autos. Com a mesma fundamentação, mostra-se indevida a\naplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já que não\nseriam insuficientes para o resguardo da ordem pública.\n4. Não há como conhecer dos pedidos deduzidos neste agravo\nregimental quanto ao excesso de prazo para formação da culpa e à não\nobservância do prazo nonagesimal para revisão da custódia,\nporquanto totalmente dissociados das razões constantes na inicial do\nhabeas corpus, caracterizando indevida inovação recursal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE\nCRIMINOSA - IDONEIDADE)\n   STF - [[HC 95024]]-SP, [[AgRg-HC 786430]]-RS,\n         [[AgRg-HC 809174]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e0fd05fea1359b6321fc97c6e1cd4763b72b268aa129cdd90144c51d0624ff4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}