# Registro público: STJ — 00003383720108260288

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182402/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 38e95b3d71f01324dd1ccee2c3a3934fd19d11bf5af66b5cf085ad0873c44827

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-23
- **Último ato com data válida:** 2019-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-22T15:00:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-22T18:25:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-18T14:00:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-01-29T10:12:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-01-31T11:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-12T15:01:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-16T11:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-30T16:40:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-08-07T17:39:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-08-08T12:32:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-20T16:12:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-26T08:04:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-08-23T11:52:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-07T07:45:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-11T05:21:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-19T06:20:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-05T18:22:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-11T06:06:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-12T11:42:04.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-06-13T05:22:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-01T05:54:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-14T05:53:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-06T05:26:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-03T11:23:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-03T11:23:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-12-07T15:55:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-10T19:52:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-18T11:47:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-12-18T13:52:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-18T14:29:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-18T21:26:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-25T07:34:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-01-25T13:24:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-08T14:49:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-08T19:55:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-12T15:01:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-12T11:42:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-12T19:49:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-30T16:40:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-02T16:42:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182402.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4847)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-18 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-29 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-30 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-08-07 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-09-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-03 trata do assunto oficial «Seguro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:00:42\.754347586Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 38e95b3d71f01324dd1ccee2c3a3934fd19d11bf5af66b5cf085ad0873c44827

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003331520108260288](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4175675/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00003355320154058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4178379/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJCE — 02008870720238060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583077/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS
- [STJ — 00004847920098171350](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570969/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4847
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TJCE — 02000594520228060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581077/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / VARA UNICA DA COMARCA DE JUCAS
- [TJPI — 00002172520138180062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579533/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS
- [TJPB — 00007496920128150271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5577292/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Vara Única de Picuí
- [TJMA — 00002436020168100120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575612/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO