# Registro público: TJPR — 00000073020268160205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- **Classe:** Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b9fc36b65e08285235a2c9707c0b38ca0d234b354125c064fa6cb533e67bdaf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-06
- **Último ato com data válida:** 2026-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-17** — Procedência (TPU 219)
> **2026-07-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-01** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-01** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-07-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-06-30** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Bem de Família Legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-06T15:42:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18543", "nome": "IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES"}}
- 2026-01-06T15:42:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18543", "nome": "IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES"}}
- 2026-01-06T16:12:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-08T15:21:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-08T15:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-08T19:06:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-20T01:07:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-28T14:21:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-25T13:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-26T01:11:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18543", "nome": "IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES"}}
- 2026-02-27T16:49:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-13T15:09:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-06-10T21:15:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18543", "nome": "IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES"}}
- 2026-06-11T13:46:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-30T22:07:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-01T16:56:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18543", "nome": "IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES"}}
- 2026-07-10T01:12:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18543", "nome": "IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES"}}
- 2026-07-27T15:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18543", "nome": "IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES"}}
- 2026-01-06T15:42:51.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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- 2026-01-06T16:12:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-01-08T19:05:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2026-01-21T17:21:55.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18543", "nome": "IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES"}}
- 2026-02-08T00:21:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18543", "nome": "IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES"}}
- 2026-02-26T19:31:52.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18543", "nome": "IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES"}}
- 2026-02-27T16:48:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18543", "nome": "IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES"}}
- 2026-03-10T00:24:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18543", "nome": "IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES"}}
- 2026-06-22T00:12:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18543", "nome": "IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES"}}
- 2026-07-01T10:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2026-07-01T16:23:17.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2026-07-01T16:56:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-07-17T18:07:45.000Z — Procedência (TPU 219)
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**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12935)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b9fc36b65e08285235a2c9707c0b38ca0d234b354125c064fa6cb533e67bdaf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bem de Família Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-07-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T04:13:18\.474000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260106154251
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b9fc36b65e08285235a2c9707c0b38ca0d234b354125c064fa6cb533e67bdaf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000266020228160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964568/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 12935
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento / Arrolamento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES / MARIALVA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000153520258160207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969298/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 12935
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES / UNIÃO DA VITÓRIA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJSE — 00443122220228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6283316/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12935
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPR — 00676166820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2880705/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12935
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSE — 00398979320228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253875/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12935
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAM — 00000344720138042001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6221909/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12935
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES
- [TJSE — 00274279320238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6159759/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12935
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAM — 00000286920158042001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014646/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12935
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES / VARA DA COMARCA DE ALVARÃES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.990.495 do STJ: bem de família legal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1990495/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1- Recurso especial interposto em 09/12/2021 e atribuído à Relatora em 26/04/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) a respeito da configuração do imóvel e do produto de sua alienação como bem de família, sobretudo na hipótese em que pedida, pela parte que dessa proteção se beneficiaria, a extinção do condomínio e alienação do bem; e (ii) a quem cabe provar que aquele é o único imóvel para fins de reconhecimento como bem de família e, consequentemente, como bem impenhorável. 3- É admissível a penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel, eis que o aluguel por uso exclusivo do bem configura-se como obrigação propter rem e, assim, enquadra-se nas exceções previstas no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 para afastar a impenhorabilidade do bem de família. Precedente. 4- Conquanto existam nuances fáticas específicas, em especial o fato de que, na hipótese, discute-se a possibilidade de penhora ou de adjudicação do bem em decorrência de dívida contraída entre ex-conviventes pelo uso exclusivo do imóvel que habitavam ao tempo da união estável, há similitude suficiente para impor a mesma solução jurídica, aplicando-se o princípio segundo o qual onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir. 5- Não é razoável, mantendo a extinção do condomínio que foi pleiteada pela própria recorrente, determinar a alienação do imóvel que até então era protegido como bem de família, mas preservar o produto de sua alienação sob o manto da impenhorabilidade que recaía, especificamente, sobre o imóvel, eis que essa hipótese não está contemplada pela Lei nº 8.009/90. 6- Também não é adequado condicionar a adjudicação do imóvel pelo recorrido ao prévio pagamento de indenização à recorrente, nos moldes do art. 1.322 do CC/2002, quando aquele possui crédito, oriundo da fruição exclusiva do mesmo imóvel, que pode ser satisfeito, total ou parcialmente, com a adjudicação, pois isso equivaleria a onerar excessivamente o credor, subvertendo integralmente a lógica do processo executivo. 7- Recurso especial conhecido e não-provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000850509, publicado pelo tribunal em 22 de agosto de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.990.495, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** familia, legal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7804fea852972b81fb39481e54a23d299effbfb3476aa8379335761240f3c362
- **SHA-256 do registro documental:** 6b9fc36b65e08285235a2c9707c0b38ca0d234b354125c064fa6cb533e67bdaf
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1990495%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000073020268160205 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento” e “Bem de Família Legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2026-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b9fc36b65e08285235a2c9707c0b38ca0d234b354125c064fa6cb533e67bdaf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6b9fc36b65e08285235a2c9707c0b38ca0d234b354125c064fa6cb533e67bdaf
- **SHA-256 do comentário:** 2e4ee86cefa343947a292f130c97c9e6583ca4292dc5b339c82a8a7ae06287e6