# Registro público: STJ — 00003376520238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182886/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182886.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ce7d55bf47403859aee415b6c20d15da6a9d96973874853fbe608fff4296cc5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-31
- **Último ato com data válida:** 2025-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-25** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2024-11-19** — Mandado (TPU 106)
> **2024-11-10** — Mandado (TPU 106)
> **2024-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regime Previdenciário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-01T11:45:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-01T12:02:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-01T17:30:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-03-08T16:04:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-16T16:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-07-02T20:51:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-07-03T15:01:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-09T14:21:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-08-09T14:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-08-12T19:57:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-08-15T16:41:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-08-26T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-09-12T15:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-09-20T18:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-09-23T13:15:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-07T14:40:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-11-07T14:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-11-10T19:04:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-11-19T19:52:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-12-13T22:56:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-31T16:10:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-03T05:14:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-18T05:11:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-26T14:45:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-08T15:20:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-08-09T05:11:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-30T05:07:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-13T05:22:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-06T12:45:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-06T14:05:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-11-07T05:20:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-03T05:08:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-14T13:53:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-14T13:53:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-03-08T15:40:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-01T17:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-05-02T18:35:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-16T15:59:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-17T08:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-17T18:19:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182886.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10230](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10230)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ce7d55bf47403859aee415b6c20d15da6a9d96973874853fbe608fff4296cc5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regime Previdenciário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-01 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-26 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-12 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-20 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-05-01 trata do assunto oficial «Regime Previdenciário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-08-26 trata do assunto oficial «Regime Previdenciário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-11-25 trata do assunto oficial «Regime Previdenciário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-22T00:15:48\.680063622Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ce7d55bf47403859aee415b6c20d15da6a9d96973874853fbe608fff4296cc5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002836620124036116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3685027/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10230
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00005668120218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311769/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10230
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJMG — 01732710620138130439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706698/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10230
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003540420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4376895/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10230
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJMG — 51825873420168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664604/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10230
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50123404920188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582111/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10230
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50295193320184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300917/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10230
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50198011220184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300877/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10230
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003376520238160000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Regime Previdenciário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-03-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ce7d55bf47403859aee415b6c20d15da6a9d96973874853fbe608fff4296cc5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8ce7d55bf47403859aee415b6c20d15da6a9d96973874853fbe608fff4296cc5
- **SHA-256 do comentário:** 0cc16dd32d32a7eca6bd6205c74c37381609c926d8cbe903fe8913152fc1a9e2