{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41829,"origem":"stj","sha256_origem":"ea5b6dd26ce855db5a528063928e5bf6afb77c8a0ecc561aa605888fb238a5ef","registro_original":{"id_fonte":"000853357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"817805","numero_registro":"202301321662","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA\nPENA EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS. PRISÃO DOMICILIAR COM\nMONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FLEXIBILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO.\nNÃO CABIMENTO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de\nque, nas hipóteses em que o reeducando não puder cumprir a pena em\nestabelecimento adequado ao regime semiaberto, afigura-se razoável a\nconcessão da prisão domiciliar monitorada, nos termos dos\nparâmetros fixados no RE 641.320/RS.\n2. A inexistência de vagas em colônia agrícola, industrial ou\nsimilar na região é suficiente para imposição do regime domiciliar\ncumulado com o uso de tornozeleira eletrônica, sendo incabível a\nflexibilização do uso do equipamento eletrônico.\n3. O cumprimento da pena em regime domiciliar monitorado está longe\nde se afigurar mais penoso do que aquele que seria usufruído no\ncumprimento do regime semiaberto em colônia agrícola, industrial ou\nsimilar, sendo mais favorável ao paciente.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art91"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00091"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c67eb0a58fe196d658394d782c01d9775e8acb3c87a5b348e6182c665bcf2cfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}