# Registro público: TJPB — 00005000220138150751 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita - **Classe:** Reintegração / Manutenção de Posse - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182907/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182907.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e5ba8e07b5a26c19f1b2a53d7a4c134f80d55e3eed241e6d1ca76b989354f1b8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 86 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-28 - **Último ato com data válida:** 2026-02-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-02-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2022-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-04-04** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-26** — Desistência (TPU 463) > **2022-03-23** — Petição (TPU 85) > **2020-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-14** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-14** — Documento (TPU 581) > **2020-04-14** — Petição (TPU 85) > **2020-03-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-26** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Arrendamento Mercantil ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-09-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2019-09-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2019-09-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 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2018-07-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2018-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2018-01-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2017-12-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2017-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2017-07-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 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2014-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2014-07-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2014-05-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 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2013-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2013-07-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} - 2013-07-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182907.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9584](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9584) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5ba8e07b5a26c19f1b2a53d7a4c134f80d55e3eed241e6d1ca76b989354f1b8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Arrendamento Mercantil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2013-06-17 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2015-05-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2019-09-12 — Documento; Mandado; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-09-18 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2019-10-22 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2020-03-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2020-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2020-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2020-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2020-05-14 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2022-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2022-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2026-02-23 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2013-06-17 trata do assunto oficial «Arrendamento Mercantil»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-05-25 trata do assunto oficial «Arrendamento Mercantil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-12T06:01:12\.073000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130228000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e5ba8e07b5a26c19f1b2a53d7a4c134f80d55e3eed241e6d1ca76b989354f1b8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPB — 00000233320158150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/269417/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9584 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Vara Única de Rio Tinto - [TJPB — 00005081320128150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4238682/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9584 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Reintegração / Manutenção de Posse / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita - [TJPA — 00004209420128140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870828/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9584 - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL - [TJDFT — 00240534520158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140720/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9584 - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA - [TJES — 00001244520148080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4283122/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9584 - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 1ª VARA - DOMINGOS MARTINS - [TJAP — 00019892620138030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4235374/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9584 - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJPA — 00002572620108140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4217013/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9584 - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ - [TJAP — 00018813120128030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128079/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 9584 - Coincidência literal — Classe processual: Reintegração / Manutenção de Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Arrendamento mercantil: leasing e valor residual garantido](https://wikijuridica.com.br/empresarial/arrendamento-mercantil-leasing-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei 6.099/1974 caracteriza o arrendamento mercantil realizado entre pessoa jurídica arrendadora e arrendatária tendo por objeto bens adquiridos conforme especificações desta. A arrendadora mantém a propriedade, enquanto a arrendatária utiliza o equipamento, veículo ou outro bem nas condições pactuadas. **Atribuição:** Rafael Toledo · Propriedade e uso ficam separados durante o contrato - **Âncoras documentais:** arrendamento, mercantil - **SHA-256 do HTML autoral:** 692f74ca9852400c5fd1afcf5f11432dfe228e10e168e545a5ff47631c3c215d - **SHA-256 do registro documental:** e5ba8e07b5a26c19f1b2a53d7a4c134f80d55e3eed241e6d1ca76b989354f1b8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Farrendamento-mercantil-leasing-o-que-e%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00005000220138150751 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Reintegração / Manutenção de Posse” e “Arrendamento Mercantil”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Processo Encaminhado”, em 2026-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** e5ba8e07b5a26c19f1b2a53d7a4c134f80d55e3eed241e6d1ca76b989354f1b8 - **SHA-256 do comentário:** 332d7ccb8ef55d0cea4220987bcbc4687822328f53796b3fad3d2acd82ad29ed