{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4183,"origem":"stj","sha256_origem":"6445ee816fd2b1c45a2f0d1eced4545defb9f3038770c463c9890a4c97b8bb15","registro_original":{"id_fonte":"000816925","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033871","numero_registro":"202103925529","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEXECUÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA DESNESSIDADE\nDE INCLUSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA LIDE NA CONDIÇÃO DE CUSTOS\nVULNERABILIS. INTERESSES DO MENOR RESGUARDADOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Apreciando o contexto fático-probatório dos autos, a segunda\ninstância concluiu não ser necessária a inclusão da Defensoria\nPública, ora insurgente, na lide na condição de custos vulnerabilis.\nIsso porque não havia a necessidade de defesa do adolescente pelo\nórgão, que estaria em pleno acompanhamento e devidamente assistido,\nsendo, portanto, prescindível a assistência pretendida. Essas\nponderações foram fundadas na apreciação fático-probatória, a atrair\no texto da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do\npermissivo constitucional. No mais, não destoam da jurisprudência\ndesta Corte Superior - Súmula 83/STJ.\n2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, \"a atuação\nda Defensoria Pública como curadora especial no que se refere ao\nEstatuto da Criança e do Adolescente deve se dar somente quando\nchamada ao feito pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude em\nprocessos em que a criança ou adolescente seja parte na relação\nprocessual, e desde que vislumbrada tal necessidade, sob pena de\nviolação princípio da intervenção mínima previsto no art. 100, inc.\nVII, do ECA\" (AgInt no AREsp 1.819.420/MS, Rel. Ministro Raul\nAraújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 2/12/2021).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA LIDE NA CONDIÇÃO DE CUSTOS\nVULNERABILIS - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1819420>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"21a69026614721ad8f9e59c54273f5c4436ea28b90cd0dbff8fb5d937abe7927","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}