{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41833,"origem":"stj","sha256_origem":"7e40428c83aca8e77859839ab1471f11859c49a30789926fa5a2dfa0fdee3fc4","registro_original":{"id_fonte":"000853361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"832501","numero_registro":"202302116380","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I,\nDO CPP. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.\nPRECEDENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO POSTERIOR.\n1. Nos termos da jurisprudência mais atual desta Corte Superior, a\nmudança de jurisprudência não autoriza ajuizamento de revisão\ncriminal, ainda que mais favorável à defesa, não sendo equiparável\nao \"texto expresso da lei penal\" do art. 621, I, do Código de\nProcesso Penal.\n2. A alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de standard\nprobatório objetivo para abordagem pessoal foi o RHC n. 158.580/BA,\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022,\nposterior ao julgado que se pretende rescindir. O mesmo ocorre em\nrelação à mudança jurisprudencial quanto ao ingresso em domicílio,\nocasião na qual se passou a exigir prova do consentimento livre e se\nafastou a justificativa posterior do ingresso, sem justa causa,\npela permanência do crime (HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021), também é posterior.\n3. O tema tratado diz respeito à matéria processual, regida pelo\nprincípio do tempus regit actum, nos termos do art. 2º do Código de\nProcesso Penal, não se tratando de norma penal,  regida pelo\nprincípio da retroatividade mais benéfica.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00002 ART:00621 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TRÂNSITO EM JULGADO - REVISÃO CRIMINAL - MUDANÇA JURISPRUDENCIAL\nMAIS FAVORÁVEL À DEFESA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 743153>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fda05a009419fb7969e5224a563fea142ae6313a03fe980c264e481547b1fd9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}