# Registro público: TJAM — 02070137520238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183307/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183307.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a190e60edaf7b4ac8f2ac84084cd60996eefa6ca7aab4891fdffd8b1dd725bdd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-17
- **Último ato com data válida:** 2023-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-14** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-08T16:34:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-09T13:01:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-20T03:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-23T18:39:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-01T14:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-05T12:59:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-11T11:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-01T12:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-04T03:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-30T10:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T11:56:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-17T23:21:09.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2023-05-09T13:00:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-01T14:14:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-14T10:12:31.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-08-01T13:58:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-29T11:49:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-09-29T12:01:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-17 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-07-14 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T06:06:32\.263000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230417223937
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a190e60edaf7b4ac8f2ac84084cd60996eefa6ca7aab4891fdffd8b1dd725bdd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02052743820218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184425/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS
- [TJAM — 00000019220208042201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228292/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS / VARA DA COMARCA DE ANAMÃ
- [TJRR — 08009150420228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4185181/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [TJAM — 02141164120208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184027/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS
- [TJMS — 00001782120248120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4181589/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS / 1ª Vara
- [TJMS — 00001526720238120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735839/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS / Vara Única
- [TJMG — 00286845520198130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229418/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00340278920178130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229409/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS / Terceira Vice-Presidência