# Registro público: TJAP — 00019452420248030001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183345/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183345.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 32b33f2d005cf750df119f32ce0c1d126875c315c7e143e11e8395ca48a5d926 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-01 - **Último ato com data válida:** 2024-02-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-06** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-05** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2024-02-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-02-05** — Conclusão (TPU 51) > **2024-02-02** — Petição (TPU 85) > **2024-02-01** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) > **2024-02-01** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abuso de Poder ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-01T14:02:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} - 2024-02-02T12:27:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} - 2024-02-05T09:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} - 2024-02-01T14:02:39.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} - 2024-02-05T09:24:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} - 2024-02-05T22:49:11.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} - 2024-02-06T09:50:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} - 2024-02-06T09:51:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85957", "nome": "GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10894) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abuso de Poder — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-01 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-02-05 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-06 trata do assunto oficial «Abuso de Poder»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T20:59:24\.242000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240201140239 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 32b33f2d005cf750df119f32ce0c1d126875c315c7e143e11e8395ca48a5d926 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAP — 00036165320228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5297903/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá - [TJAP — 00011412320198030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3079327/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE / VARA ÚNICA DE AMAPÁ - [TJPI — 00002011220168180080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5316933/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE / VARA ÚNICA DE CARACOL - [TJAP — 00019256720238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4219522/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJPA — 00003595720128140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283055/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE / VARA ÚNICA DE IPIXUNA DO PARÁ - [TJES — 00001629420138080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5254430/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO - [TJMA — 00002256420178100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244745/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME - [TJPR — 00000182720198160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215948/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10894 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DO NÚCLEO DE SAÚDE / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 32b33f2d005cf750df119f32ce0c1d126875c315c7e143e11e8395ca48a5d926 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)