# Registro público: TSE — 06002177520206220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Recurso em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183471/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183471.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d61e2db4bc038e315dd4fdd6d2332086e6a348c3013cd8bf6a7f37f1eecdefce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-04
- **Último ato com data válida:** 2021-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Direito de Resposta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-04T16:12:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-11-06T18:45:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-18T11:15:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-05T16:05:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-11-04T16:12:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-04T16:12:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-06T18:46:52.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-06T18:46:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-06T18:46:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-13T11:21:13.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2020-11-13T11:21:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-13T14:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-13T14:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-13T14:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-13T14:05:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-13T14:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-13T17:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-13T17:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-14T00:00:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-16T00:00:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-16T17:09:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-16T17:41:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-17T00:08:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-18T11:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-18T11:16:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-05T18:01:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-06T15:35:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-06T15:35:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-06T15:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-07T17:24:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-08T00:00:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-08T17:23:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-09T00:00:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-10T17:15:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-01-12T23:26:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11593)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Direito de Resposta — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-12-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-12-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-12-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-12-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-12-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-12-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-01-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-10 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:38\.705682213Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-04T16:12:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d61e2db4bc038e315dd4fdd6d2332086e6a348c3013cd8bf6a7f37f1eecdefce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005094920206250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142580/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11593, 11633, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-PI — 06001718520206180004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4241518/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11633, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 004ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI
- [TRE-CE — 06001233220216060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145274/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ
- [TSE — 06005094320206110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159258/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 06001214120206060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692220/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SE — 06001651420206250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4226790/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06001573720206250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4222722/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06001564020246250018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4212795/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593, 11679
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE