{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41835,"origem":"stj","sha256_origem":"2a22d3522ef77b95159936269028414d1d8f1700579680a276d06a53a2570dad","registro_original":{"id_fonte":"000853363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"168457","numero_registro":"202202315646","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO\nDA AÇÃO PENAL MESMO COM O RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PELO JUÍZO\nPLANTONISTA, ANTE A FALTA DE CONFIGURAÇÃO DO FLAGRANTE.\nCIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO VINCULA O TITULAR DA AÇÃO PENAL. NULIDADE.\nBUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. PRISÃO\nPREVENTIVA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PROBABILIDADE DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega provimento\nao recurso ordinário, quando não evidenciada coação ilegal à\nliberdade de locomoção.\n2. A decisão proferida durante a audiência de custódia, ao relaxar a\nprisão em flagrante da recorrente, independentemente dos motivos\nque determinaram a concessão da liberdade, não vincula o titular da\nação penal, e, portanto, não obsta o posterior oferecimento de\ndenúncia, sob pena de negativa de vigência ao art. 24 do Código de\nProcesso Penal. Precedentes.\n3. Além de não existir ilegalidade no oferecimento da denúncia,\ntambém não há na decretação da segregação cautelar na ocasião do\nrecebimento da inicial acusatória, pois, nos termos da\njurisprudência desta Corte Superior, não há transgressão ao\nprincípio do juiz natural, nem obrigatoriedade recursal - acusatória\nou defensiva - quando exarada decisão em audiência de custódia por\nplantonista e distribuído o inquérito ao Juízo competente, este\ndecreta a prisão preventiva, fundamentadamente. Precedentes.\n4. Hipótese em que existiu fundada suspeita para a entrada forçada\ndos policiais, consistente no fato de que, além de a diligência ter\nsido precedida de diversas denúncias prévias e trabalho de\ninteligência da polícia, quando o recorrente foi chamado pela\nguarnição que se encontrava do lado de fora da residência, ele\ndispensou uma bolsa repleta de munições, drogas e apetrechos no\ntelhado de outra residência, circunstância que ensejou a efetivação\nda entrada forçada no domicílio.\n5. Fundamentada a segregação cautelar, quando evidenciado que o\nMagistrado singular indicou elementos concretos que denotam a\nprobabilidade de reiteração delitiva, consistentes no fato de que o\nacusado embora seja primário, fato que se deve a recente maioridade,\nverifica-se dos registros criminais e infracionais, que ele possui\ndiversas anotações pela prática de ato infracional análogo ao\ntráfico de drogas, tortura e receptação, além de que existem\ninformações dos agentes estatais de que o réu é integrante de\norganização criminosa denominada \"Bonde do Manoel Maia\".\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art24"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00024"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e4117a17761aea02e4aa8c87112dc75c0eef1dc1000672aeaa0c3aab82cdb64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}