# Registro público: TJSP — 00165645220038260292

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE JACAREI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183528/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183528.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2b5bdd823049b6c72736d8b0f3283972162713d021175562f0d21395af9c69e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 130
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-04-06
- **Último ato com data válida:** 2014-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-07-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2013-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-01-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-01-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-10-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-04-11T07:37:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-07-07T16:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-06-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-06-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-06-12T17:20:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2006-07-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2006-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-05-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-29T14:51:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-30T08:38:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-07-17T11:19:48.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2009-07-17T11:20:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-17T11:20:19.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2009-07-17T11:20:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-20T09:13:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-22T14:28:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-07-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-23T09:46:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-24T09:21:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-03T09:24:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2010-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-03-09T11:39:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183528.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2b5bdd823049b6c72736d8b0f3283972162713d021175562f0d21395af9c69e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-03-15 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2010-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2011-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2011-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2011-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2011-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2011-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2012-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2012-06-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2012-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2012-06-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2012-06-29 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2012-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2012-09-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2013-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2013-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2014-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/129`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2010-03-15 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-03-30 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-06-29 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/106`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T03:12:42\.149701266Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2003\-04\-22T15:25:23\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-04\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b2b5bdd823049b6c72736d8b0f3283972162713d021175562f0d21395af9c69e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000263320248160164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JACAREI / TEIXEIRA SOARES - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000260920198045801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945658/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JACAREI / 1ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
- [TJDFT — 00123809020178070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254732/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JACAREI / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000249620258172590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254540/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JACAREI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA
- [TJPR — 00000072620208160048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184785/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JACAREI / ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJGO — 00159516420208090177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183476/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JACAREI / Vara Judicial
- [TJBA — 01992936920198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851950/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JACAREI / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJGO — 00003128920188090172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167333/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE JACAREI / Vara Judicial

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00165645220038260292 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Leve | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE JACAREI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 130 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2014-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b2b5bdd823049b6c72736d8b0f3283972162713d021175562f0d21395af9c69e
- **SHA-256 do comentário:** 9357cff9d972f2dc53176d04e838ad686a349012b8c5a8cc47271f354006046c