{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41836,"origem":"stj","sha256_origem":"bb3c6ccf7671ed9db15e692eabf7d9c10dec8c43595e4db02a955c29274bcc9a","registro_original":{"id_fonte":"000853369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783257","numero_registro":"202203566888","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.\nOPERAÇÃO ATRATUS. ARTS. 2º, CAPUT E § 3º, DA LEI N. 12.850/2013, E\nART. 1º, CAPUT E §§ 1º E 4º, DA LEI N. 9.613/1998. SUPOSTAMENTE\nLÍDER DE GRUPO CRIMINOSO QUE PREJUDICOU INÚMEROS INDIVÍDUOS.\nREITERAÇÃO DELITIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO E\nOUTRAS FRAUDES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.\nPRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO\nOCORRÊNCIA.\n1. O alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez impressa\nna inicial, sobretudo porque se justifica  a prisão preventiva para\na garantia da ordem pública, em face do risco concreto de\nreiteração delituosa, quando o imputado ostenta condenação\npretérita, isto é, responde a outras ações penais, uma delas\ninclusive já possuindo decisão condenatória transitada em julgado\n(AgRg no RHC n. 152.073/CE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\nDJe 10/5/2022).\n2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar\no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"86ca1184a11c8fef42ef22ab515dc1900aadc785a46359c99a7599449e11a8cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}