# Registro público: TJSE — 00028944620188250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183671/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183671.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d36dfa0cee812806f0dab72902cc905ecafbe6ef2bfbb942bb6115fb18bdb2f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-26
- **Último ato com data válida:** 2018-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-10-24** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-09-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-27** — Improcedência (TPU 220)
> **2018-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-24T09:33:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-02T08:48:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-09T15:54:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2018-10-25T08:53:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-11T01:03:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-11T01:03:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-28T16:02:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-28T16:02:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-07T12:20:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-20T00:53:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-20T00:53:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-08T22:24:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-08T22:23:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-25T07:26:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-26T00:40:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-15T20:40:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-13T00:45:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-04-02T09:02:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-02T12:37:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-25T09:15:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-10-25T08:52:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-27T11:23:57.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2018-08-07T12:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-29T12:12:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-25T07:27:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-14T16:52:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-10T08:07:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-13T12:50:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-02T12:38:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-14T15:43:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-26T13:40:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-26T13:40:59.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d36dfa0cee812806f0dab72902cc905ecafbe6ef2bfbb942bb6115fb18bdb2f2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-02-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-03-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-05-09 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-05-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-06-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-06-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-27 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-25 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T06:40:29\.970000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180126120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d36dfa0cee812806f0dab72902cc905ecafbe6ef2bfbb942bb6115fb18bdb2f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00262102520178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257635/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRN — 00266273620058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952348/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF1 — 00002929320194013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5917791/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 02ª Uberaba
- [TJSE — 00312470420158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232563/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00105699420178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231768/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRF1 — 00002892420174013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912752/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 02ª Imperatriz
- [TRF1 — 00002877420194013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5884609/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única de Balsas
- [TJPE — 00000251819998171580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4272312/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** c25efac6cc6248035b1fbcf2a54b7d021baee440330738ec7691f5b520b5fa6a
- **SHA-256 do registro documental:** d36dfa0cee812806f0dab72902cc905ecafbe6ef2bfbb942bb6115fb18bdb2f2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f26fc41f786db855aec2f5d07d0db6d6869dcd9edef584d72b52abdd3a401e4
- **SHA-256 do registro documental:** d36dfa0cee812806f0dab72902cc905ecafbe6ef2bfbb942bb6115fb18bdb2f2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** d36dfa0cee812806f0dab72902cc905ecafbe6ef2bfbb942bb6115fb18bdb2f2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1134/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1134%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00028944620188250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Anulação de Débito Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d36dfa0cee812806f0dab72902cc905ecafbe6ef2bfbb942bb6115fb18bdb2f2
- **SHA-256 do comentário:** 87263e36ca49f6383cf76676dc4bf2b22bb494ce902c47840effd5d75018cdf6