{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41837,"origem":"stj","sha256_origem":"ef2b02226701962cdc07a143479055520d13b10779242efffa4359c632b6f97a","registro_original":{"id_fonte":"000853370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808535","numero_registro":"202300816613","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\nILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA.\nMOLDURA FÁTICA APTA A INDICAR FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIME\nPERMANENTE NO LOCAL E FLAGRANTE PRESUMIDO. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA\nCOM DESVIO DE FINALIDADE DA DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.\nPRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A CONCLUSÃO DA CORTE DE\nORIGEM NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ILICITUDE DA PROVA - BUSCA DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES - PRÁTICA\nDE CRIME PERMANENTE NO LOCAL -FLAGRANTE PRESUMIDO)\n   STJ - <<HC 752670>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"45daa6744aa3dd22cadf13ac44c22dc8efe15fc84ddb8df2d04696bd78691e50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}