# Registro público: STJ — 808535

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-28
- **Publicação:** 2023-09-01
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41837/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41837.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef2b02226701962cdc07a143479055520d13b10779242efffa4359c632b6f97a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. MOLDURA FÁTICA APTA A INDICAR FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL E FLAGRANTE PRESUMIDO. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA COM DESVIO DE FINALIDADE DA DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA.
MOLDURA FÁTICA APTA A INDICAR FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIME
PERMANENTE NO LOCAL E FLAGRANTE PRESUMIDO. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA
COM DESVIO DE FINALIDADE DA DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A CONCLUSÃO DA CORTE DE
ORIGEM NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ILICITUDE DA PROVA - BUSCA DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES - PRÁTICA
DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL -FLAGRANTE PRESUMIDO)
   STJ - <<HC 752670>>-RJ

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.