# Registro público: STJ — 00000135220188080007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418391/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418391.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5acbd33afb1c885fd6ac4ea7e0326d6f3668ddb5e378939434361ac6ad92c3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-08
- **Último ato com data válida:** 2023-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-08** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-08-08** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Posse de Drogas para Consumo Pessoal | Uso de documento falso | Falsificação de documento público | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-10T18:09:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-14T14:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-03-14T14:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-11T13:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-16T17:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-04-16T17:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-04-16T20:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-24T08:03:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-04-24T08:44:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-24T08:44:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-06-20T08:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-20T19:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-08T18:14:55.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-08-08T18:14:55.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-08-18T15:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-08T12:52:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-03T23:20:23.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2023-04-10T05:11:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-20T18:50:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-15T05:08:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-15T05:08:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-31T13:33:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-31T13:33:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-04-03T23:20:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-04T19:36:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-11T13:35:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-16T17:02:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-16T17:13:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-19T22:21:41.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-06-20T07:52:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-08-11T18:40:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-11T18:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-14T19:25:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-14T19:25:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-18T15:05:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)
- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)
- [Outros processos do assunto TPU 3531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3531)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5acbd33afb1c885fd6ac4ea7e0326d6f3668ddb5e378939434361ac6ad92c3d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Falsificação de documento público — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-03 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-16 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-16 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-08 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2023-04-03 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-08-08 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-31 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T15:48:42\.787507641Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e5acbd33afb1c885fd6ac4ea7e0326d6f3668ddb5e378939434361ac6ad92c3d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00413890720188060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3531, 3539, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA UNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS
- [TJPI — 00000163720118180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875767/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531, 3539, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJDFT — 00004391120158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531, 3539, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [STJ — 00004327520138260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108644/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00003453020168260058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4285864/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002574320064025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3439083/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJGO — 00232942220198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953511/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJDFT — 00415361320148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948318/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3531, 3539
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000135220188080007 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Posse de Drogas para Consumo Pessoal | Uso de documento falso | Falsificação de documento público | Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e5acbd33afb1c885fd6ac4ea7e0326d6f3668ddb5e378939434361ac6ad92c3d
- **SHA-256 do comentário:** 6e003f990b062abbe6873c526dc2a8d710c139f6ce8879e4b6fec553c49b7ce5