# Registro público: STJ — 1980484 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-06 - **Publicação:** 2022-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 221db8417cdf77515c98c03e630f378f050245aa36c2e260905d32437bf86ac6 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE NOVOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO NÃO JUSTIFICADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Ação de obrigação de fazer, objetivando o ingresso no rol de cooperados da agravante. - **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legal a exigência de processo seletivo a profissional médico para fins de ingresso nos quadros de cooperativa, conforme previsto em estatuto da entidade. - **Item 3 (texto oficial):** Segundo a jurisprudência do STJ, salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem juntar-se ao quadro associativo, ante a aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista. - **Item 4 (texto oficial):** Portanto, o processo seletivo imposto com o fim de amparar uma restrição quantitativa dos associados da cooperativa é ilegal, por violar o art. 4º, I, da Lei nº 5.764/71. - **Item 5 (texto oficial):** Hipótese em que a agravada foi habilitada no processo seletivo imposto pela agravante, mas não convocada em razão do limite de vagas. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE NOVOS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO NÃO JUSTIFICADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer, objetivando o ingresso no rol de cooperados da agravante. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legal a exigência de processo seletivo a profissional médico para fins de ingresso nos quadros de cooperativa, conforme previsto em estatuto da entidade. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem juntar-se ao quadro associativo, ante a aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista. 4. Portanto, o processo seletivo imposto com o fim de amparar uma restrição quantitativa dos associados da cooperativa é ilegal, por violar o art. 4º, I, da Lei nº 5.764/71. 5. Hipótese em que a agravada foi habilitada no processo seletivo imposto pela agravante, mas não convocada em razão do limite de vagas. 6. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PROCESSO SELETIVO A PROFISSIONAL MÉDICO - INGRESSO NOS QUADROS DE COOPERATIVA - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - LEGALIDADE) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-PR, <>-SP (PROCESSO SELETIVO A PROFISSIONAL MÉDICO - INGRESSO NOS QUADROS DE COOPERATIVA - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - RESTRIÇÃO ESTATUTÁRIA - ILEGALIDADE) STJ - <>-CE, <>-SP, <>-SP, <>-SP, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 - LEG:FED LEI:005764 ANO:1971 ART:00004 INC:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.