{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41840,"origem":"stj","sha256_origem":"a0e9d66145a5d7eb0cfa7b737a18ce8cf230c755abf05bdeb02e2a8e523d2a6f","registro_original":{"id_fonte":"000853373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809715","numero_registro":"202300868058","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. LAVAGEM DE DINHEIRO E\nESTELIONATO SIMPLES. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA  CADEIA DE\nCUSTÓDIA. ANÁLISE DE COMPUTADORES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS\nDEMONSTRANDO EVENTUAL ADULTERAÇÃO DA PROVA. PREJUÍZO NÃO\nDEMONSTRADO. REVERSÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE\nMANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão que denegou a ordem impetrada,\nmantendo a condenação do agravante e não acolhendo a alegação de\nnulidade probatória por quebra da cadeia de custódia na análise de\ncomputadores, inicialmente, porque a impetração não demonstrou\neventual adulteração da prova a desconstituir a conclusão do acórdão\nhostilizado de não comprometimento de sua autenticidade, uma vez\nque, como se refere à idoneidade do caminho que deve ser percorrido\npela prova até sua análise pelo Magistrado, a quebra da cadeia de\ncustódia pode implicar, mas não necessariamente, a sua\nimprestabilidade. Precedente.\n2. Ademais, porque não foi demonstrado prejuízo, especialmente pois,\numa vez que juntada aos autos cópia dos documentos acessados pela\nPolícia Civil no computador do agravante para confecção dos laudos\nora questionados, foi oportunizado o devido contraditório. Além\ndisso, para concluir de maneira diversa das instâncias ordinárias,\nacerca da quebra da cadeia de custódia, seria necessário o reexame\ndas provas acostadas aos autos (AgRg no AREsp n. 1.958.129/SP,\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 19/10/2022),\nprovidência inviável na via eleita.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROVA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 2039175>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ef396828115c89c64bfa1210b666def558ae8ba130ec7896f2dd1dc997b387a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}