# Registro público: TJRJ — 00178477520108190061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-11-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184040/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184040.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 066036de64aba684528d7ff98bdd9134274fa95f052661bf7918e29db8a9302f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-16 - **Último ato com data válida:** 2024-12-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-10-10** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-10-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-02-22** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-16** — Petição (TPU 85) > **2019-10-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-05-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-05-02** — Conclusão (TPU 51) > **2016-01-19** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-11-16T17:36:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-09-12T17:28:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-05-10T23:46:53.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-05-10T23:46:53.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2013-10-25T16:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-11-21T18:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-07-10T14:45:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-09-17T16:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-01-19T16:37:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-02T12:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-14T15:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-16T13:51:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-22T15:09:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-10T15:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-09-22T18:34:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-11-05T15:01:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-12-11T17:09:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-09-28T12:58:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-02T19:42:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-18T17:29:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-10-05T19:59:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-03T15:12:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-10-02T14:54:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-11T19:19:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-11-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-05-10 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-05-10 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-10-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-10-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T12:53:36\.406554238Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-11\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 066036de64aba684528d7ff98bdd9134274fa95f052661bf7918e29db8a9302f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00182305320108190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJMG — 50078654520198130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528100/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Primeira Vice-Presidência - [TJDFT — 00266114220158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282012/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00194736120128190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184824/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00195062220108190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184795/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJTO — 00115059220238272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3773858/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional - [TJSE — 00315615720098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3018732/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJAL — 07054643120158020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2092101/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 066036de64aba684528d7ff98bdd9134274fa95f052661bf7918e29db8a9302f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 066036de64aba684528d7ff98bdd9134274fa95f052661bf7918e29db8a9302f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)