# Registro público: TRE-BA — 06000366420216050048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47fa9658d2c798461572b54c3ae649be5278f7d0095a0c4fab33e221e146d747

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-20
- **Último ato com data válida:** 2023-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-12** — Procedência (TPU 219)
> **2023-09-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-09-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-12** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-01** — Reativação (TPU 849)
> **2023-09-01** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-20T12:47:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-20T12:49:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-22T09:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-22T09:28:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-22T18:56:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-22T18:56:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-23T00:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-27T08:47:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-06-10T11:49:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-06-11T10:27:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-01T08:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-12T12:27:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-20T12:47:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-22T08:50:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-23T02:15:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-04-23T02:15:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-06-10T03:32:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-15T12:51:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-10-15T12:51:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-01T08:32:01.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-01T08:32:01.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-12T12:18:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-12T12:18:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-12T12:24:44.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-12T12:28:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-09-12T12:28:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16642", "nome": "48 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-01 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-01 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-09-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-12 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T19:19:54\.869000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210420124751
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 47fa9658d2c798461572b54c3ae649be5278f7d0095a0c4fab33e221e146d747

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00000450320196050127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747610/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 º CARTÓRIO ELEITORAL / 127 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06003320220206110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229323/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 º CARTÓRIO ELEITORAL / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-TO — 00011515420146270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5216109/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-PR — 06000283220226160053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186251/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 º CARTÓRIO ELEITORAL / 53 ª zona eleitoral-Teixeira Soares
- [TRE-PR — 06000285320196160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184903/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 º CARTÓRIO ELEITORAL / 177 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-AM — 06002831120206040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4181606/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 º CARTÓRIO ELEITORAL / 15 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06004241220246250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990980/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 º CARTÓRIO ELEITORAL / 13ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00005378720116130212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990922/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48 º CARTÓRIO ELEITORAL / 212ª Zona Eleitoral - Peçanha