{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41844,"origem":"stj","sha256_origem":"51c1a575f93fb9e066aa11080183e5d1ea7617bdd5169a10e17d6dff26925d83","registro_original":{"id_fonte":"000853431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"719771","numero_registro":"202200204680","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE SER POSSÍVEL A EFETIVA PRISÃO POR POLICIAIS\nMUNICIPAIS. ATITUDE DOS POLICIAIS FEITA DE FORMA OSTENSIVA.\nPACIENTE SURPREENDIDO POR POLICIAIS MUNICIPAIS, APÓS RECEBIMENTO DE\nDENÚNCIA ANÔNIMA A RESP EITO DO DELITO DE FURTO.\n1. Os policiais exerceram uma função ostensiva, pois estariam em\npatrulhamento e, ao receberem uma denúncia anônima, surpreenderam o\npaciente em uma atitude considerada suspeita. Assim, não se tratou\nde um simples flagrante, que poderia ser feito por qualquer pessoa.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO POR POLICIAIS MUNICIPAIS - ATITUDE DOS POLICIAIS - FORMA\nOSTENSIVA)\n   STJ - <<HC 702161>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d9d0c59ff2cb332fe7290d8fc5c19fcba5ee2d6ea07ae08fe4afbd9f57495461","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}