# Registro público: TRE-CE — 00000185620166060043

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418450/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418450.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93c22dc29b6aa43d1518f11e4cee662e7dea44bef667b8a67c42b576241afa13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-26
- **Último ato com data válida:** 2021-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-11** — Procedência (TPU 219)
> **2016-08-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-26T12:52:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2016-08-10T10:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2016-08-10T09:36:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2016-08-10T09:39:22.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2016-08-10T09:53:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2016-08-10T09:58:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2017-09-18T13:05:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2016-07-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2016-07-26T12:52:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2016-08-10T09:31:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2016-08-11T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2017-01-20T11:09:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2017-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2018-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2018-02-08T09:45:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2021-06-24T11:14:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2021-06-24T11:54:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}
- 2021-06-24T11:57:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33424", "nome": "43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-07-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-10 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-11 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T12:18:48\.735000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160726125243
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 93c22dc29b6aa43d1518f11e4cee662e7dea44bef667b8a67c42b576241afa13

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00003064320166210089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016643/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / 89 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000165420186090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3160273/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / 004ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NOVO GAMA
- [TRE-MA — 00002230520166100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2370035/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / 66ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001336120166100077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2366976/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / 77ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001747920166100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2363577/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / 60ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 00001640420166090047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462653/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS
- [TRE-MS — 00000041520166120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440125/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-GO — 00001623420166090047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439272/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43 ª ZONA ELEITORAL - JUCÁS / 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS