# Registro público: TRT13 — 00002248720235130019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Itaporanga
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184528/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4184528.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9445a12e14f3c06eb05a47fdcfaa10f87ce9fe342ab2608ac35ccbbf930b3d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-01
- **Último ato com data válida:** 2024-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-01-23** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2024-01-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-23** — Decisão anterior (TPU 945)
> **2024-01-23** — Decisão anterior (TPU 945)
> **2024-01-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-24** — Convenção das Partes (TPU 11013)
> **2023-10-24** — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
> **2023-10-24** — Liquidação iniciada (TPU 11384)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Anotação na CTPS | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | Férias | Décimo Terceiro Salário | Gratificação de Férias | Seguro Desemprego | FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-01T10:14:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-02T01:43:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2023-10-02T01:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-02T01:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-24T09:36:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-24T09:37:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-24T09:37:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-24T09:41:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-24T10:36:22.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2024-01-23T16:16:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-03T01:22:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-03T01:22:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-11T00:01:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-12T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-23T16:16:09.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2024-01-23T16:16:09.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2023-10-24T10:36:22.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2023-10-24T10:36:22.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2023-10-24T17:00:23.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2023-10-24T17:00:37.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
- 2023-10-24T17:00:45.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
- 2023-11-16T13:58:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-13T08:48:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-23T16:14:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-23T16:16:09.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2024-01-23T18:45:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-01-24T10:34:22.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13971](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13971)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9445a12e14f3c06eb05a47fdcfaa10f87ce9fe342ab2608ac35ccbbf930b3d1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação na CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Gratificação de Férias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-02 — Audiência; conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-24 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-24 — Convenção das Partes — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-11-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-23 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-01-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-01-23 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-01-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-10-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2024-01-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T22:00:04\.219932039Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-01T10:14:23\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a9445a12e14f3c06eb05a47fdcfaa10f87ce9fe342ab2608ac35ccbbf930b3d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00002089120265230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5918067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13451, 13471, 13971, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000274320245050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2188598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13451, 13471, 13971
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / Vara do Trabalho de Euclides da Cunha
- [TRT19 — 00001650220255190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4215800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13451, 13471, 13971
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT20 — 00003317620265200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072986/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13471, 13971, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00002158220245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6079427/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13451, 13471, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT18 — 00003461420265180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4195551/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13451, 13471, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / Goiânia - 01a Vara
- [TRT19 — 00001585920245190002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4104454/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13471, 13971
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 2A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT23 — 00002157120265230107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5978213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13471, 13971
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Itaporanga / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94
- **SHA-256 do registro documental:** a9445a12e14f3c06eb05a47fdcfaa10f87ce9fe342ab2608ac35ccbbf930b3d1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 51fd209b5e96d1ce3c21489108f1421089a8b654b45158ded1263f306d8036d8
- **SHA-256 do registro documental:** a9445a12e14f3c06eb05a47fdcfaa10f87ce9fe342ab2608ac35ccbbf930b3d1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002248720235130019 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Anotação na CTPS | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | Férias | Décimo Terceiro Salário | Gratificação de Férias | Seguro Desemprego | FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Retenção da CTPS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Itaporanga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a9445a12e14f3c06eb05a47fdcfaa10f87ce9fe342ab2608ac35ccbbf930b3d1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a9445a12e14f3c06eb05a47fdcfaa10f87ce9fe342ab2608ac35ccbbf930b3d1
- **SHA-256 do comentário:** e27bc15b349613ce91569c29b97fdec344456b59988126a8ebb090567c40c5c9