{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41850,"origem":"stj","sha256_origem":"0151282dcde3a1efde1c0bc2ec4b034cc0d5f7e74669a3489661b83e0df3207a","registro_original":{"id_fonte":"000853489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"717850","numero_registro":"202200091552","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE\nCONSUMO. WRIT IMPETRADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA DO\nTRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RECONSIDERADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE SUPERADA. SENTENÇA JÁ\nPROFERIDA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO RESPEITADO. PENA DE MULTA.\nINSUFICIÊNCIA DE SUA APLICAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.\nDISCRICIONARIEDADE VINCULADA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA -\nPREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1337066>>-RS\n(PENA DE MULTA - PRECEITO ALTERNATIVO - NECESSIDADE DE\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1531642>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52d15ee5d2b3ae55c7b229e80975b6def7df5c03ad8d05a39445764e71d09bc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}