{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41851,"origem":"stj","sha256_origem":"123ea8844c0052662ff80f60fdef318e567bd3ddecb37aa1095878f7eb4b228a","registro_original":{"id_fonte":"000853490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"182630","numero_registro":"202302070299","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS.\nIMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR\nHUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE\nEXTREMA DEBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.\nGRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA\nPRISÃO.\n1. Quanto ao pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar,\nnos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, a\nsubstituição da prisão preventiva por domiciliar exige que o crime\nnão tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o\nque não ocorreu na espécie, pois trata-se do delito de homicídio.\n2. Ademais, também não vislumbro ilegalidade no acórdão recorrido,\npois é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que\no deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão\ndomiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo\nPenal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja\nextremamente debilitado, aliada à impossibilidade de receber\ntratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, não\nbastando para tanto a mera constatação de que [...] necessite de\nacompanhamento médico (AgRg no HC n. 633.976/BA, Ministro Felix\nFischer, Quinta Turma, DJe 31/5/2021).\n3. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as\nprisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente\npodendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em\nelementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de\nrestrição ao direito constitucional à liberdade de locomoçã o.\n4. In casu, o decreto prisional está idoneamente motivado em\nelementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias\nfizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,\ndestacando a gravidade concreta do delito, decorrente de seu modus\noperandi, uma vez que se trata de crime violento, delito de\nhomicídio praticado em razão de briga de facções, em que a vítima\nfoi atingida por meio de disparos de arma de fogo e pedradas, que\ndesfiguraram o rosto dela, chegando ao ponto de ser expelida massa\nencefálica.\n5. Também justifica a prisão a reiteração delitiva, uma vez que a ré\nresponde por outros 6 processos, sendo 3 perante a Vara de Crime\nOrganizado e 3 perante a Vara do Tribunal do júri.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0318A"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA\nDE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE EXTREMA DEBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 633976>>-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - GRAVIDADE CONCRETA -\nMODUS OPERANDI)\n   STJ - <<AgRg no HC 776252>>-SC, <<RHC 118594>>-BA\n   STF - [[HC-AgR 146874]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<HC 473991>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"558bb35665945c975b39aa766f2b911d1dbf66fe816d1e47f0a79832d8ed3f5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}