{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41853,"origem":"stj","sha256_origem":"fe5045bc95a6495807a94ce5180931c15f42689d8afbef2972db3c91f9d8fe87","registro_original":{"id_fonte":"000853493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767776","numero_registro":"202202751500","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO\nINDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAR\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE\nINDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA.\nINADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente\na impetração e manteve a pronúncia do agravante, inicialmente\nporque inviável a utilização indevida do writ como sucedâneo de\nrecurso próprio. Depois, porque o acórdão hostilizado apontou\nindícios suficientes de autoria - consistente em elementos\nprobatórios de que o agravante participa, como poder de mando, da\nfacção criminosa PGC, o que evidenciaria provável participação no\nhomicídio apurado, mediante autoria mediata, pois seria responsável\npela comunicação do \"Salve Geral\" de 2017 da organização criminosa -\ne a reforma desse entendimento demandaria aprofundado reexame\nfático-probatório, a que a via estreita, do writ, não se presta\n(AgRg no HC n. 819.046/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS\nDE AUTORIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 819046>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dbcb9ee3206630f6448703fe180d9885dc5870d692faa3124e9f47b16ee3b865","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}