# Registro público: TJMA — 00001658620178100102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4185362/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4185362.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8303ae3603f292c9b221d359fcb9a22a9aa85b678a3eb9dedb77ed117811b4a4

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 48 ocorrência(s) em 48 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-31
- **Último ato com data válida:** 2023-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-30** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Direito de Imagem | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-23T00:51:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2017-01-31T08:39:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2017-02-03T10:02:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2017-02-08T11:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-03T07:27:50.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-09-01T11:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2017-10-26T14:16:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-12-12T10:26:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2018-02-08T14:59:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2018-02-09T13:34:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2018-02-21T11:43:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2019-07-10T13:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2019-08-07T10:28:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2019-08-15T11:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2019-11-26T15:19:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2019-11-26T15:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2020-02-11T10:23:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2020-03-04T16:54:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2020-03-06T09:46:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2020-11-24T13:50:25.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2020-11-24T13:50:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2020-11-24T16:39:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2020-11-30T08:38:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2021-02-10T12:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2021-03-02T13:13:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2021-03-02T13:18:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2021-03-18T11:48:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2021-04-28T15:05:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2021-06-08T05:32:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2021-06-10T02:19:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2021-06-22T22:13:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2021-06-30T19:46:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2023-03-28T09:12:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2023-03-28T09:12:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2023-05-11T10:56:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2023-05-13T00:05:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2023-05-15T00:11:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2023-05-23T00:50:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2017-02-20T09:49:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}
- 2018-02-08T14:51:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11835", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4185362.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8303ae3603f292c9b221d359fcb9a22a9aa85b678a3eb9dedb77ed117811b4a4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-04 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-24 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-24 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-11-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-06-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-03-28 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:59:47\.113000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170131000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8303ae3603f292c9b221d359fcb9a22a9aa85b678a3eb9dedb77ed117811b4a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001654920158100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180519/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS / 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
- [TJMA — 00002927120188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10437, 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJPI — 00001460820178180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4197166/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJGO — 00159850520158090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4188468/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10437, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS / 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJMA — 00001663720188100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4194960/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS
- [TJPI — 00002674320158180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312429/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [TJPI — 00002664220198180099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305862/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE
- [TJPE — 00000325020198172310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411372/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001658620178100102 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Direito de Imagem | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8303ae3603f292c9b221d359fcb9a22a9aa85b678a3eb9dedb77ed117811b4a4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8303ae3603f292c9b221d359fcb9a22a9aa85b678a3eb9dedb77ed117811b4a4
- **SHA-256 do comentário:** 09aea0cc20704dc28dee5de9abebdcd294da75ad4d271bda2bc0fc90ccd232d4