# Registro público: TRE-GO — 06000180520236090099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4185481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4185481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9460f76dc6b5283e2490b2d3cded9c00ec11835545c0d2ba32dbbffd862275e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-26
- **Último ato com data válida:** 2023-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-11** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-07-10** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2023-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-26T17:49:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16138", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE"}}
- 2023-04-28T07:31:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16138", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE"}}
- 2023-05-02T10:55:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16138", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE"}}
- 2023-05-04T13:48:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16138", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE"}}
- 2023-07-06T16:57:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16138", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE"}}
- 2023-07-10T14:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16138", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE"}}
- 2023-07-10T14:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16138", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE"}}
- 2023-07-10T14:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16138", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE"}}
- 2023-07-10T16:11:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16138", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE"}}
- 2023-07-18T16:56:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16138", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE"}}
- 2023-03-26T17:49:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16138", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE"}}
- 2023-07-10T14:03:49.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16138", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE"}}
- 2023-07-10T14:03:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16138", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE"}}
- 2023-07-11T03:37:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16138", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE"}}
- 2023-07-11T03:37:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16138", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE"}}
- 2023-07-22T03:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16138", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE"}}
- 2023-07-24T14:56:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16138", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE"}}
- 2023-07-24T14:57:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16138", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE"}}
- 2023-07-24T14:57:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16138", "nome": "099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14221](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14221)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-10 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-24 trata do assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T19:28:04\.305000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230326174943
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9460f76dc6b5283e2490b2d3cded9c00ec11835545c0d2ba32dbbffd862275e8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000241220236090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490497/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE
- [TRE-GO — 06000372320226090074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063739/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE / 074ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANÉSIA
- [TRE-SP — 06000256220226260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097043/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE / 137 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA
- [TRE-GO — 06000232720236090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467123/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE
- [TRE-MG — 06000065320256130052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4308332/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE / 52ª Zona Eleitoral - Brumadinho
- [TRE-MG — 06000065320266130073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4302086/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE / 73ª Zona Eleitoral - Carlos Chagas
- [TRE-PE — 06001034120216170130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076598/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE / CARTÓRIO DA 130ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06001548020246180013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4062447/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 14221
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE / 013ª ZONA ELEITORAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO PI