# Registro público: TRE-MT — 00000620820196110051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418557/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418557.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c24b3d03c7ef7f87a92d7d68344bc6050ca4f669e96dc261ce279c34d8c59f30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-15
- **Último ato com data válida:** 2021-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-28** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-28** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-06-27** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-05-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-07** — Procedência (TPU 219)
> **2019-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-11** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação | Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-19T10:02:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-04-24T10:04:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-05-07T12:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-06-27T09:24:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2021-05-28T11:27:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-03-19T12:13:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-15T08:21:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-03-15T08:41:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-15T08:55:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-15T12:25:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-19T09:59:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-22T08:14:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-22T08:19:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-04-11T11:01:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-07T12:56:06.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-05-07T12:57:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-07T12:57:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-06-27T08:29:02.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-06-27T09:25:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-28T11:26:23.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-28T11:27:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)
- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-07 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-27 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-28 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-28 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:41\.530391820Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-19T10:02:08\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c24b3d03c7ef7f87a92d7d68344bc6050ca4f669e96dc261ce279c34d8c59f30

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000517020266110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221982/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 22ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000850520236190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152372/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 062ª ZONA ELEITORAL DE SAQUAREMA RJ
- [TRE-AM — 06000569620266040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223259/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 19 ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000011020256190102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428970/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 102ª ZONA ELEITORAL DE CARMO RJ
- [TRE-SP — 06000013620226260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419822/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 420 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - VILA SABRINA
- [TRE-SP — 06000127220256260319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952839/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 319 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES
- [TJMS — 00000125720248120068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429632/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / Comissão Regional de Soluções Fundiárias
- [TRE-SE — 06000026120246250005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/410612/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 5ª ZONA ELEITORAL