# Registro público: TJAM — 02134061620238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4185585/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4185585.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5eebf18726cd20078e0bec969f98a8dd47aa8a174f4f98b252b8fc32df1b5f9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-30
- **Último ato com data válida:** 2024-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-06** — deferimento (TPU 12444)
> **2023-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo Majorado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-30T13:20:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-09T21:48:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-09T21:48:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-17T11:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-22T21:38:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-27T16:27:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-06T15:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-12-12T04:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-16T13:10:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-01-16T10:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-30T12:10:19.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2023-10-30T13:20:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-13T14:39:49.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-11-14T11:27:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-17T11:40:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-06T13:57:28.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2023-12-06T14:21:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-17T12:08:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-01-16T10:54:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5eebf18726cd20078e0bec969f98a8dd47aa8a174f4f98b252b8fc32df1b5f9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-06 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-11-13 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T07:18:44\.747000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231030112323
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c5eebf18726cd20078e0bec969f98a8dd47aa8a174f4f98b252b8fc32df1b5f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02299277520198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4187231/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [TJAM — 00000033920158046501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239279/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo
- [TJPA — 00001936420108140045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3492823/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO
- [TJAM — 02350721520198040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4185645/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS
- [TJRR — 08041775920228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00002011720128080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107721/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA ÚNICA - RIO BANANAL
- [TJES — 00001958820228080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107712/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / VARA ÚNICA - RIO NOVO DO SUL
- [TJAP — 00061065320198030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 621de91d6355ae4a5708ce18fe1f5ab5fc2e04d531fdd524f48f248b37f54f82
- **SHA-256 do registro documental:** c5eebf18726cd20078e0bec969f98a8dd47aa8a174f4f98b252b8fc32df1b5f9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02134061620238040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Roubo Majorado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5eebf18726cd20078e0bec969f98a8dd47aa8a174f4f98b252b8fc32df1b5f9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c5eebf18726cd20078e0bec969f98a8dd47aa8a174f4f98b252b8fc32df1b5f9
- **SHA-256 do comentário:** f361df774f87b32b9e29d4c953441029d360ec7aef08697d2d5a0f7d2c729679