{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41856,"origem":"stj","sha256_origem":"f249daa6171a9a926cc8e4e3582b59185e8f4b3a0782cc5d28e6a66b127c795a","registro_original":{"id_fonte":"000853496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800063","numero_registro":"202300289027","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nEMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.\nDOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE\nSUBSTITUIÇÃO POR MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Não há falar em ausência de fundamentação por parte do\nMagistrado, já que ausente ilegalidade na fixação da pena restritiva\nde direito.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA - NÃO\nRECOMENDÁVEL SOCIALMENTE)\n   STJ - <<HC 506623>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a4ecd81179fbc193f21afec2695b353d6b88e0d43bc17ff1990373ff5190e4c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}