# Registro público: STJ — 800063

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-28
- **Publicação:** 2023-08-31
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41856/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/41856.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f249daa6171a9a926cc8e4e3582b59185e8f4b3a0782cc5d28e6a66b127c795a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não há falar em ausência de fundamentação por parte do
Magistrado, já que ausente ilegalidade na fixação da pena restritiva
de direito.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não há falar em ausência de fundamentação por parte do
Magistrado, já que ausente ilegalidade na fixação da pena restritiva
de direito.
2. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA - NÃO
RECOMENDÁVEL SOCIALMENTE)
   STJ - <<HC 506623>>-SC

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.