# Registro público: TJSE — 00182692920148250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-05-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4185758/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4185758.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f4523163f1058c109fec29a061553c5aecff8513145c3fe0ab2ee1c550c153a7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-13 - **Último ato com data válida:** 2016-02-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-02** — Definitivo (TPU 246) > **2016-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-12-01** — Petição (TPU 85) > **2015-12-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-10-23** — Recebimento (TPU 132) > **2015-10-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-09-18** — Remessa (TPU 123) > **2014-09-17** — Petição (TPU 85) > **2014-08-29** — Com efeito suspensivo (TPU 394) > **2014-08-27** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Extinção da Execução | Imunidade de Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-09-18T08:10:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-12-01T03:19:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-19T09:58:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-21T12:36:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-18T08:54:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-27T07:46:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-16T07:41:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-05T09:33:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-23T09:27:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-11T04:50:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-30T10:42:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-17T03:15:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-05T11:28:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-29T03:17:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-16T11:46:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-16T09:14:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-02T09:06:34.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-02-02T09:05:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-12-01T12:52:41.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-10-23T12:30:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-17T13:02:11.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-29T11:42:53.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394) - 2014-08-27T07:46:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-26T11:37:20.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-01T13:02:55.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2014-07-23T09:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-26T09:48:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-25T07:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-24T14:36:31.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-13T10:02:06.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-04T09:56:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-04T07:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-03T11:14:33.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-16T10:16:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-16T09:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-14T09:33:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-13T12:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-13T12:40:39.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178) - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) - [Outros processos do assunto TPU 9414](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9414) - [Outros processos do assunto TPU 9453](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9453) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4523163f1058c109fec29a061553c5aecff8513145c3fe0ab2ee1c550c153a7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Extinção da Execução — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Imunidade de Execução — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-05-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-06-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-06-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-06-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-06-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-07-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-08-01 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-08-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-08-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-08-29 — Com efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-09-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-09-18 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-12-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-02-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-02 trata do assunto oficial «Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:50:20\.691000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140513120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f4523163f1058c109fec29a061553c5aecff8513145c3fe0ab2ee1c550c153a7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00255130920148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4236949/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178, 9414, 9453, 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT2 — 00002292820145020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2458771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9178, 9414, 9453, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001395420145020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1596559/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9178, 9414, 9453 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJSE — 00155844920148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4222064/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178, 9414, 9453, 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00159647220148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4214077/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 9178, 9414, 9453, 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT14 — 00002833920225140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6032996/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 9414, 9453, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT2 — 00002322920105020471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2483662/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9414, 9453, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul - [TRT14 — 00000672620235140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1648892/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 9414, 9453, 9518 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 3040ba6cabe930394fd2db467ed70e669d39c9795684233bf56ad607f58a4cb3 - **SHA-256 do registro documental:** f4523163f1058c109fec29a061553c5aecff8513145c3fe0ab2ee1c550c153a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória. **Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60 - **SHA-256 do registro documental:** f4523163f1058c109fec29a061553c5aecff8513145c3fe0ab2ee1c550c153a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** f4523163f1058c109fec29a061553c5aecff8513145c3fe0ab2ee1c550c153a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 100 do STJ: Extinção da Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-100/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 100, o STJ fixou a seguinte tese: “Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** execucao, extincao - **SHA-256 do HTML autoral:** a2d9feac6809c221ebe0afae66fc76ed9275ca1dd61e9e7294c9026f4c34e7dc - **SHA-256 do registro documental:** f4523163f1058c109fec29a061553c5aecff8513145c3fe0ab2ee1c550c153a7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-100%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00182692920148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Extinção da Execução | Imunidade de Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f4523163f1058c109fec29a061553c5aecff8513145c3fe0ab2ee1c550c153a7 - **SHA-256 do comentário:** 42574400a85cf0e840296da572cd7981dca7594d73bb7b85be1b38a49c38aca2