{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41858,"origem":"stj","sha256_origem":"46c1431cf86a5740531847c6377ead9abd3ed2868fe90dce38537d43d5d8b9f6","registro_original":{"id_fonte":"000853498","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176651","numero_registro":"202300461637","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\nPRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE DA\nINSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE\nCONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À\nPRISÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Verifica-se que não ficou evidenciada a nulidade apontada de\nfalta de atribuição do Ministério Público de Juína/MT para firmar\nacordo de colaboração premiada, visto que não houve a demonstração\nde designação casuística, evidenciando, in casu, a preponderância do\nprincípio da unidade do Ministério Público, não se havendo falar,\nportanto, em ofensa ao princípio do promotor natural. Desse modo,\npara se concluir de modo diverso, teria esta Corte de adentrar no\nacervo probatório, providencia inviável na via célere do habeas\ncorpus.\n2. Observado, nos autos, o princípio do aproveitamento dos atos\nprocessuais, de modo a se permitir a utilização, mediante\nratificação, de atos processuais produzidos por suposto juízo\nincompetente, não se vislumbrando flagrante ilegalidade, porquanto\n\"todos os atos decisórios e não decisórios praticados pelo Juízo da\n3ª Vara da Comarca de Juína/MT foram expressamente ratificados\".\n3. A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se\nmostra idôneo para a custódia cautelar, indicando a gravidade\nconcreta da conduta criminosa, porquanto apontado o fato de o\nacusado supostamente integrar organização criminosa, sua reiteração\ndelitiva, além de encontrar-se foragido.\n4. \"Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a\nnecessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a\nfixação de medidas cautelares alternativas\" (AgRg no HC n.\n573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020.)\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c95b3962f5d746c042f1df87a5a424c4c2122f4abaa4f7b3fde13d55c43ccb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"46c1431cf86a5740531847c6377ead9abd3ed2868fe90dce38537d43d5d8b9f6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}