# Registro público: TRF4 — 00377057920074047100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186097/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186097.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 353915aec14e775611560cc56664706d3c9bede56b1dc284283ec3b164f1d385

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 199
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-10
- **Último ato com data válida:** 2017-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-04** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-10-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-08-04** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Empresa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-08T15:19:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2016-11-04T00:31:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-28T17:05:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-10T11:26:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-16T00:30:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-12T13:04:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-08-10T00:31:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-08T13:45:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-07-22T18:34:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-12T16:09:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-27T13:59:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2016-04-20T16:21:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-20T16:15:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-03-16T15:35:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-03-10T00:31:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-04T18:00:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-01-21T14:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-01-21T14:53:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-10-13T15:10:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-09-22T18:49:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-09-21T15:50:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-07-08T16:28:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-08T16:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-03-31T14:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-02-19T17:07:17.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-07-04T13:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-07-04T13:44:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-06-16T00:32:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-03T16:11:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-04-30T13:20:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-04-22T10:31:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-28T13:56:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-03-16T16:02:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-03-13T17:12:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-03-13T14:07:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-01-13T13:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-01-13T13:05:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-12-13T00:49:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-12-12T12:53:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-10-01T16:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 199 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186097.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10005)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/353915aec14e775611560cc56664706d3c9bede56b1dc284283ec3b164f1d385.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 199 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Empresa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-10-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2014-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-03-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-07-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-07-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-09-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-10-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-02-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2016-03-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-04-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-04-27 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-08 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/148`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-02-29 trata do assunto oficial «Registro de Empresa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/153`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T21:47:27\.410000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20071009000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 353915aec14e775611560cc56664706d3c9bede56b1dc284283ec3b164f1d385

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50000400520114047002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5373887/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10005
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
- [TRF1 — 00002842220094013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805803/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / 14ª - Salvador
- [TRF3 — 00320451819934036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/242688/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10005
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / 5? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF4 — 50001490220144047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040813/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10005
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF4 — 50041456020144047118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1984544/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10005
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / 1ª Vara Federal de Carazinho
- [TRF1 — 00002462320124013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166201/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / 01ª - Macapá
- [TRF1 — 00002399420094013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041665/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / Vara Única de Luziânia
- [TJBA — 80015080420208050170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879276/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Federal de Porto Alegre / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 225 do STJ: Registro de Empresa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-225/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente à restrição do deferimento de modificações no CNPJ, para incluir, no quadro societário da empresa, pessoa física com pendências perante a Receita Federal, nos termos dos limites impostos pela IN SRF 200/02, que regulamentou, em parte, a Lei nº 5.614/70.” São 42 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** empresa, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 436a6a8f877dcf7635be564c574040b7b7a373cd2356e5778d8a9084171bf08d
- **SHA-256 do registro documental:** 353915aec14e775611560cc56664706d3c9bede56b1dc284283ec3b164f1d385
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-225%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00377057920074047100 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Registro de Empresa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara Federal de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 199 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-06-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 353915aec14e775611560cc56664706d3c9bede56b1dc284283ec3b164f1d385
- **SHA-256 do comentário:** 93a4ab954ed3e2fb07c19cc264c92e41046fab9f52d86b9771053e61a0c840c7