# Registro público: TJSE — 00154788220178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186432/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186432.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1afd614718f8fc5a94f9a8448ee64672e95e7ff7c47ec0d6bb6ab42919f4a3fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-25
- **Último ato com data válida:** 2019-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-03-14** — Remessa (TPU 123)
> **2017-12-07** — Petição (TPU 85)
> **2017-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decretação de Ofício | Prescrição e Decadência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-14T12:24:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-07T12:31:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-12-06T18:42:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2017-11-20T11:44:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2017-08-07T10:43:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-11T22:06:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-03T09:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-08-06T00:45:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-24T09:24:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-24T09:22:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-14T12:30:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-14T12:22:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-13T17:23:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-13T16:43:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-30T12:31:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-07T17:06:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-26T07:47:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-20T08:19:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-15T08:11:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-08-15T08:09:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-07-24T09:23:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-13T11:41:30.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2017-10-30T12:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-17T11:18:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-13T09:40:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-12T12:16:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-12T08:43:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-26T08:28:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-20T08:19:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-09T11:27:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-25T21:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-25T21:13:06.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10548](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10548)
- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1afd614718f8fc5a94f9a8448ee64672e95e7ff7c47ec0d6bb6ab42919f4a3fb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decretação de Ofício — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-05-03 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-06-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-07-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-10-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-11-13 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-11-20 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-06 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-07 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-15 trata do assunto oficial «Decretação de Ofício»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:03:42\.174000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170425120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1afd614718f8fc5a94f9a8448ee64672e95e7ff7c47ec0d6bb6ab42919f4a3fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70326814820198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2416415/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10548, 5632
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJPE — 00000158120258172640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2796321/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10548, 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJPE — 00000347720218172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5762492/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10548
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TJSE — 00473407120178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4265504/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10548
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00241516420178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259899/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10548
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00126025720178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182496/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10548
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPI — 00002176320108180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5564291/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10548
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJES — 00001397920178080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689961/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10548
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Rejeitados os embargos, a execução fiscal segue seu curso normal: a garantia oferecida é convertida em pagamento ou levada a leilão, conforme sua natureza, para satisfazer o crédito da Fazenda. Cabe recurso da sentença que julga os embargos, mas o simples recurso não suspende, por si só, os atos de expropriação, salvo decisão judicial específica nesse sentido. Por isso a estrutura da defesa — provas reunidas, teses bem fundamentadas desde a petição inicial dos embargos — costuma pesar mais do que a expectativa de reverter o resultado apenas na fase recursal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que acontece se os embargos forem julgados improcedentes

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** c25efac6cc6248035b1fbcf2a54b7d021baee440330738ec7691f5b520b5fa6a
- **SHA-256 do registro documental:** 1afd614718f8fc5a94f9a8448ee64672e95e7ff7c47ec0d6bb6ab42919f4a3fb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F)

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f26fc41f786db855aec2f5d07d0db6d6869dcd9edef584d72b52abdd3a401e4
- **SHA-256 do registro documental:** 1afd614718f8fc5a94f9a8448ee64672e95e7ff7c47ec0d6bb6ab42919f4a3fb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 1afd614718f8fc5a94f9a8448ee64672e95e7ff7c47ec0d6bb6ab42919f4a3fb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-310/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.” São 21 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** decadencia, prescricao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1237c3c0384810717a2f5eeb02dbc04a9923f932670776ca9bf7c226417aeed7
- **SHA-256 do registro documental:** 1afd614718f8fc5a94f9a8448ee64672e95e7ff7c47ec0d6bb6ab42919f4a3fb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-310%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00154788220178250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução Fiscal” e “Decretação de Ofício | Prescrição e Decadência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1afd614718f8fc5a94f9a8448ee64672e95e7ff7c47ec0d6bb6ab42919f4a3fb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1afd614718f8fc5a94f9a8448ee64672e95e7ff7c47ec0d6bb6ab42919f4a3fb
- **SHA-256 do comentário:** b5b454ed0c38f302dccb4522ed30bd109e3fa787f0ff2019362b3d9b7638489b