# Registro público: TJMG — 00488477320168130280

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418644/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418644.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e2d46d3780293dc7264abb55e0b3cd0406a0d6679ef005842c5a6c85bc41d17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-13
- **Último ato com data válida:** 2017-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-07** — Procedência (TPU 219)
> **2017-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-03-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-03-16** — Remessa (TPU 980)
> **2017-03-07** — Recebimento (TPU 981)
> **2017-03-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-13T17:32:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-12-14T13:34:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-01-31T12:38:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-02-01T08:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-03T13:58:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-04-25T08:49:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-03T08:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-07T10:41:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-03-24T13:01:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-01-11T16:18:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-01-11T17:09:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-01-24T17:19:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-01-30T16:43:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-03-03T08:38:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-03-07T19:11:10.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-03-16T13:02:28.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-03-24T13:00:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-04-17T17:40:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-06-02T23:11:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-08-07T10:41:58.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}
- 2017-09-08T16:03:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5314", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-03-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-03-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-07 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-09-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000365820234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739777/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TJMSP — 00025206420159260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/419330/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMT — 00000201220188110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415745/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR
- [TJMSP — 00018506020149260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211085/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08000338820159260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210441/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJAP — 00001741820188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168352/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJMG — 01464009220138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478248/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJDFT — 00244401920138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160192/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Guanhães / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA