# Registro público: TJSE — 00185187220178250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Embargos à Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-05-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186446/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186446.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e0951237bc0b77f1648948dd31152043f918b52581be4544a331bc249063e162 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-16 - **Último ato com data válida:** 2019-02-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-02-01** — Definitivo (TPU 246) > **2019-02-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-13** — Petição (TPU 85) > **2018-12-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-03** — Recebimento (TPU 132) > **2018-12-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-18** — Remessa (TPU 123) > **2017-09-05** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prescrição e Decadência | Antecipação de Tutela / Tutela Específica ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-12-13T20:10:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-18T07:46:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-09-05T13:32:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2017-09-01T18:06:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2017-07-24T12:03:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-26T11:36:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-22T23:00:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-01T16:25:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-18T00:40:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-04T09:08:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-03T20:07:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-18T07:50:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-18T07:44:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-31T14:34:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-31T12:21:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-14T11:53:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-26T13:07:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-26T12:47:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-20T10:44:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-02T10:19:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-01T16:28:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-02-01T16:28:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-12-03T20:07:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-08T11:05:54.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2017-08-04T08:09:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-14T12:14:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-06-23T12:20:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-23T07:24:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-05T14:12:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-02T10:20:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-29T08:08:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-25T08:45:17.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-05-16T20:14:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-16T20:14:17.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-05-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-06-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-06-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-07-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-08-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-08-08 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-09-01 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-09-05 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-02-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-01 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:04:06\.948000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170516120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e0951237bc0b77f1648948dd31152043f918b52581be4544a331bc249063e162 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00181650320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4262882/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5632, 8961 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TST — 00113797820145010038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789160/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5632, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJMG — 00195483120178130049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2501138/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência - [TST — 00104398220165150126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489539/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5632, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TJSE — 00358984520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4220471/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00154788220178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186432/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5632 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TST — 00110409820145150113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5791597/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5632 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRF6 — 00002141720154013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789888/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5632 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução fiscal: a defesa após garantir o juízo](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A citação numa execução fiscal chega com um valor alto e um prazo curto para reagir. Antes de discutir o mérito da cobrança perante o juiz, a empresa executada precisa garantir o juízo — depositar, oferecer fiança ou deixar penhorar bens —, e só depois disso abre-se o prazo para apresentar a defesa própria dessa fase: os embargos à execução. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 4ee6a9a7494a6aff5f367a96f42efa4da7ab5a579138e7b6e2b9d81d1bf8cce8 - **SHA-256 do registro documental:** e0951237bc0b77f1648948dd31152043f918b52581be4544a331bc249063e162 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-execucao-fiscal%2F) ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** e0951237bc0b77f1648948dd31152043f918b52581be4544a331bc249063e162 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e0951237bc0b77f1648948dd31152043f918b52581be4544a331bc249063e162 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-310/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.” São 21 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** decadencia, prescricao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1237c3c0384810717a2f5eeb02dbc04a9923f932670776ca9bf7c226417aeed7 - **SHA-256 do registro documental:** e0951237bc0b77f1648948dd31152043f918b52581be4544a331bc249063e162 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-310%2F)