{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41865,"origem":"stj","sha256_origem":"b188281708e2473bf4e0dc5404ddd88f44ce08e9335554337666951541d89214","registro_original":{"id_fonte":"000853505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181711","numero_registro":"202301803528","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE\nCONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DE\nCADA ENVOLVIDO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"O art. 1º da Lei n. 7.960/1989 evidencia que o objetivo\nprimordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito\npolicial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato\ncriminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o\ntitular da ação penal a formar sua opinio delicti e, por outra\nangulação, a servir de lastro à acusação\" (RHC n. 77.265/CE, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2017,\nDJe 2/10/2017.)\n2. Apresentada fundamentação concreta, no tocante aos requisitos da\nprisão temporária, evidenciada na necessidade de identificar e\nindividualizar a conduta de todos os coautores no caso de homicídio\nqualificado praticado durante a noite e pluralidade de agentes,\nexistindo medidas investigativas determinadas com contemporaneidade\nà decretação da custódia (busca e apreensão e quebra de sigilo\ntelefônico), não há que se falar em ilegalidade.\n3. Incabível a substituição por prisão domiciliar, pois, além de o\nmenor possuir 12 anos completos, o caso trata da prática de\nhomicídio qualificado, circunstância que atrai a incidência do art.\n318-A, I, do CP.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1989-12-21;7960!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007960 ANO:1989\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/548cb3f3-a83e-4065-a7be-f5134c87eae1/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0f1452e18c22e824220ef3ae13b4249af000a83f2b966a55a545f84b32e0bf3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}