# Registro público: TJTO — 50001252220118272732

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186519/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186519.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 179861a91b0f83b5897af103a23f41e2a5b08b141887fa3e832476eaef71112e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-26
- **Último ato com data válida:** 2016-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-01-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-12-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-12-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-12-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-12-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-12-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-12-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Títulos da Dívida Pública | Cessão de créditos não-tributários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-26T16:22:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-11-27T10:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-02-20T14:50:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-03-06T16:57:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-03-06T16:57:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-02-03T09:28:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-02-13T10:42:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-29T11:44:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-04-29T13:34:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-04-30T16:22:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-06-10T10:35:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-19T14:07:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-07-31T08:28:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-08-12T15:14:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-08-14T09:17:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-08-14T13:46:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-23T16:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-09T15:52:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-12-11T15:47:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-12-11T16:19:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-14T17:51:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2016-01-27T13:01:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2016-01-27T13:19:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2013-11-27T18:58:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2013-12-06T09:08:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2013-12-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-01-08T15:49:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-01-08T16:21:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2014-01-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2015-02-19T07:51:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2015-02-19T07:52:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-02-19T07:52:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-02-19T07:52:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-03-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-03-18T00:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-04-07T00:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-05-18T16:30:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-05-18T16:30:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-05-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}
- 2015-06-03T00:04:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5521", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186519.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10184)
- [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 50000179520088272732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4210990/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184, 10402
- [TJMA — 00002126320188100122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5035301/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10184
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO AZEIT�O
- [TJPB — 00006514320098150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã / 2ª Vara Mista de Sapé
- [TJTO — 50000753020108272732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204049/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184, 10402
- [TJTO — 50001260720118272732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4196707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184, 10402
- [TJPB — 00006525120028150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5018350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã / 1ª Vara Mista de Piancó
- [TJPB — 00006348120138150281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10184
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã / 3ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJRR — 08013189120248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917499/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10184
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Cível de Paranã / VARA DA FAZENDA PÚBLICA