# Registro público: TJGO — 00159263220068090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186587/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5dec35d8637e7e24866628e7e0d1ebc42d0b666793e073a584aee64d1d98a17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-22
- **Último ato com data válida:** 2025-11-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | Multas e demais Sanções | Taxa de Ocupação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-22T11:05:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-22T11:05:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-22T11:05:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-23T08:56:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-04-23T08:56:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-09T16:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-09T16:00:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-21T08:23:45.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2016-10-21T15:14:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-12T10:34:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-02-12T10:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-14T12:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-14T12:35:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-02-25T12:23:48.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2019-02-25T12:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-21T14:43:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-06T03:16:19.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-08-24T14:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-25T16:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-21T15:37:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2023-08-01T08:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-13T10:29:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2024-01-30T10:42:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-10T18:16:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2024-08-02T14:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2024-09-12T07:07:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-25T22:25:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2025-01-08T13:23:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2025-01-08T13:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2025-01-08T16:45:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2025-01-09T13:06:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-12T13:21:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-06-23T16:43:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-06-23T16:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-22T11:05:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2015-04-30T11:29:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2016-09-09T16:42:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-09-21T08:23:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-10-03T03:11:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-02-12T13:52:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4186587.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)
- [Outros processos do assunto TPU 10092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10092)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00191905720068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945358/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023, 10092, 5951
- [TJMG — 52088449120198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664307/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002335920054013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4953399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 05ª - Manaus
- [TJGO — 00190147820068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4897069/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023, 10092, 5951
- [TJGO — 00183227920068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4819496/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023, 10092, 5951
- [TJMG — 50004695820198130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489805/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50080433620184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465854/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMG — 49182479820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465273/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10092
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Primeira Vice-Presidência